Matrículas – 2018

 MATRÍCULAS 2018

Juiz de Fora, 06 de novembro de 2017.

AVISO DE INÍCIO DO PROCESSO DE MATRÍCULAS PARA O ANO LETIVO DE 2018

 

O Diretor Executivo da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACHADO SOBRINHO torna público o Cronograma de Matrículas para ano letivo de 2018, bem como os valores da anuidade escolar, por segmento, e o número máximo de alunos em classe, em atendimento a Lei nº 9.870/99, já incluídos os alunos com deficiência.

I – Cronograma de Matrícula:

Mês Período Atividade
Novembro 1º a 20 Pré-matrícula/reserva de vaga para todos os segmentos
Dezembro 1º a 11 Período de matrículas para todos os segmentos – alunos veteranos
Dezembro 12 a 22 Período de matrículas para todos os segmentos – alunos novatos
Janeiro 02 a 12 Disponibilização das vagas remanescentes – alunos veteranos e novatos – para Educação Infantil e Ensino Fundamental
Janeiro 15 a 26 Disponibilização das vagas remanescentes – alunos veteranos e novatos – para Ensino Médio e Técnico Profissionalizante

 

Atenção: As matrículas para o ano letivo de 2018 se encerram no dia 26/01/2018. Não há prazo especial ou diferenciado para filhos de professores e/ou auxiliares de administração escolar. Os prazos são os mesmos dos demais alunos, conforme quadro acima.

II – Informações sobre vagas e valores para o ano letivo de 2018:

SEGMENTOS VALOR DA PARCELA MENSAL Nº de vagas p/ sala * VALOR TOTAL DA ANUIDADE
Educação Infantil – 03 a 05 anos R$ 634,00 20 alunos R$ 7.608,00
Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano R$ 622,00 30 alunos R$ 7.464,00
Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano R$ 663,00 40 alunos R$ 7.956,00
Ensino Médio – 1ª e 2ª série R$ 741,00 45 alunos R$ 8.892,00
Ensino Médio – 3ª série R$ 799,00 45 alunos R$ 9.588,00
Curso Técnico em Administração R$ 780,00 35 alunos R$ 9.360,00

*Já incluído o limite de duas vagas por sala, destinadas a alunos com deficiência.

 

Atenção: As planilhas de custo estarão à disposição para consulta dos responsáveis, na Tesouraria da Instituição, a partir do dia 06/11/2017.

III – Setores envolvidos no processo de matrícula e horários de atendimento:

Setor Horário – de segunda à sexta-feira
Secretaria 8h às 11h e 13h às 17h
Tesouraria 8h às 11h e 13h às 17h
Diretoria Executiva 9h às 12h e 15 às 17h

IV – Informações Importantes:

  • A matrícula é um processo complexo, constituído de diversos atos. Inicia-se com o preenchimento e entrega do Requerimento na Secretaria, pelo responsável acadêmico/financeiro, e conclui-se com a aceitação/deferimento da matrícula pela Direção da Instituição de Ensino, com a respectiva adesão ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para o ano letivo de 2018;
  • Os documentos normativos da Escola estão disponíveis no site colegiomachadosobrinho.com.br e os interessados deverão conhecê-los antes mesmo de iniciarem o processo de matrícula;
  • O Regimento Escolar e a Proposta pedagógica, o Planejamento das Atividades e as Normas de Conduta Interna, assim como o Calendário e o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais são documentos importantes e todos poderão ter acesso aos mesmos pelo referido site ou na Secretaria da Escola;
  • A anuidade escolar poderá ser paga em 12(doze) parcelas mensais – até o dia 10 de cada mês – ou antecipadamente, na tesouraria. Na forma antecipada, após a quitação da 1ª parcela, incidirá desconto especial de 22% sobre as demais, para pagamento até o último dia útil de fevereiro/2018;
  • Não existe obrigatoriedade de outorgar descontos a alunos irmãos. Todavia, a Fundação Educacional Machado Sobrinho, mantenedora da Escola, poderá analisar os pedidos feitos, concedendo descontos ou bolsas, segundo sua disponibilidade financeira, condicionando-os ao pagamento em dia das parcelas da anuidade escolar e ao comportamento disciplinar do aluno;
  • Os alunos veteranos, através de seus responsáveis, devem requerer a renovação da matrícula, observados os prazos dispostos no quadro acima, e o pagamento da 1ª parcela da anuidade escolar, através do boleto bancário ou na Tesouraria da Instituição. Havendo indeferimento, o valor pago será compensado se houver débito da anuidade anterior, conforme previsto no art. 368 do Código Civil Brasileiro, ou devolvido, nos termos do contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que a este se integra;
  • Os alunos novatos devem requerer a matrícula, também através de seus responsáveis legais, apresentando os seguintes documentos na Secretaria: Requerimento de Matrícula( preenchido e assinado ), Cópia da Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade( aluno e responsável ), Cópia do CPF( aluno e responsável ), Declaração de Transferência ou Histórico Escolar, originais, 01 foto 3×4 recente e Carteira de Vacinação( do maternal ao 1º ano ). Em seguida, deverão pagar a 1ª parcela da anuidade escolar na Tesouraria da Instituição;
  • Se for deferida a matrícula do aluno novato, o valor pago corresponderá à 1ª parcela da anuidade escolar. Sendo indeferida, o valor será devolvido ao responsável que efetuou o pagamento no momento do requerimento da matrícula, nos termos do contrato de Prestação de Serviços Educacionais;
  • As listas de Material Didático-Escolar e as Normas de Conduta Interna e Orientações estarão à disposição no citado site e na Secretaria, sendo entregues, uma via de cada, ao responsável, no momento da confirmação da matrícula;
  • Durante o ano letivo de 2018, será exigido dos alunos – de todos os segmentos – o uso diário do uniforme em todas as atividades da Escola, inclusive o uniforme de inverno.
  • Considerando-se o binômio “ajustes necessários x ônus desproporcionais e indevidos”, de que trata o Art. 3º, VI, da Lei nº 13.146/2015, serão reservadas duas vagas em cada sala de aula para matrículas de alunos com deficiência que demandem ajustes que impliquem ônus adicional para a Escola, sem prejuízo do deferimento de maior número, caso haja viabilidade.
  • Para fins de avaliação dos serviços necessários e eventual inclusão na sala de aula adequada, ao postular a matrícula de aluno com deficiência, os pais ou responsáveis deverão apresentar relatórios de profissionais habilitados, que descrevam a deficiência, a conduta requerida e as adaptações razoáveis necessárias, para análise e decisão da Direção da Escola.

Atenciosamente,

MIGUEL LUIZ DETSI NETO

DIRETOR EXECUTIVO/FEMS

 CONTRATO 2018 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 

Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Técnico em Administração

Ano Letivo de 2018

 

PRESTADORA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS:

 

  1. 1. O Colégio Machado Sobrinho é uma Instituição de Ensino mantida pela Fundação Educacional Machado Sobrinho, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, inscrita no CNPJ/MF sob no 21.576.822/0001-95, com sede na Rua Dr. Constantino Paleta, 203 – centro – Juiz De Fora – MG, endereço onde serão prestados os respectivos serviços educacionais, conforme autorização da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais.

 

INFORMAÇÕES PRÉVIAS:

 

2. Para perfeito entendimento  e  interpretação  deste  contrato,  deverão ser observadas  as seguintes definições  e conceitos:

Aluno é a pessoa identificada no Requerimento de Matrícula, ao qual serão prestados os serviços educacionais.

Responsável pelo Aluno é (são) a pessoa(s) indicada(s) no Requerimento de Matrícula que detêm o poder familiar e/ou o direito de guarda do Aluno, ou, ainda, por indicação dos pais ou do guardião, o represente perante a Direção da Instituição de Ensino, devendo, inclusive, acompanhar e zelar pela vida acadêmica do Aluno.

                2.1. Se de qualquer dos pais for destituído o poder familiar, ou se houver restrição de guarda, tal fato deverá ser informado, por escrito, no Requerimento de Matrícula, por quem a requerer, inclusive ao longo do ano letivo.

Responsável Financeiro é a(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica que assume(m), solidariamente com o Aluno e seu(s) responsável(eis), as obrigações financeiras decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais.

Serviços educacionais objeto deste contrato são os relativos à Educação Básica e ao Técnico Profissionalizante, ministrados coletivamente para uma classe regular de Alunos matriculados em uma mesma turma, série e turno, objetivando o cumprimento dos conteúdos definidos para as disciplinas que compõem o quadro curricular do segmento educacional.

Requerimento de Matrícula é o documento, escrito ou eletrônico, através do qual o Aluno, quando capaz, ou seu(s) Responsável(eis), quando incapaz ou relativamente incapaz, manifesta a intenção de aderir ao contrato de prestação de serviços educacionais, mediante a matrícula em determinada série e turno, de acordo com o disposto no Regimento Escolar.

Calendário Escolar/Acadêmico é o documento elaborado e divulgado pela Escola, e que pode ser alterado no decorrer do ano letivo, no qual se acham definidos os dias letivos e os demais prazos a serem observados pelos Alunos durante o ano letivo.

Tarifas de Serviços são valores fixados pela Instituição de Ensino para a prestação de serviços específicos, não cobertos pelo presente contrato, tais como a emissão de segundas-vias de documentos escolares, fotocópias, atividades especiais, aplicação de testes e provas em segunda chamada, dentre outros.

Regimento Escolar é o documento que disciplina as relações dos Alunos entre si, com seus Professores, Coordenadores, Auxiliares de Administração Escolar e com a Direção da Instituição de Ensino, sendo obrigatória a observância de todas as suas disposições.

Normas de Conduta Interna e Orientações, também de observância obrigatória para os alunos e seus responsáveis, são as que, expedidas pela Direção da Escola, têm o objetivo de viabilizar o cumprimento da Proposta Pedagógica e do Regimento Escolar, suprindo as eventuais lacunas desses.

EXCLUSÕES:

3. Ficam expressamente excluídos da abrangência deste contrato os serviços especiais, tais como: recuperação, reforço, 2ª chamada, dependência, adaptação, exames especiais, reciclagem, transporte escolar, visitas técnicas, atividades de frequência facultativa para o Aluno, bem como jalecos, material didático, de arte e de uso individual obrigatório e, ainda, fornecimento de segundas vias de documentos acadêmicos, e, também, aqueles que não integram a rotina da vida escolar, os quais terão os seus valores comunicados por Circular ou Portaria da Direção, oportunamente.

 

ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS:

4. A adesão ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais se efetiva mediante o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

4.1. Preenchimento completo do Requerimento de Matrícula, com a indicação, quando for o caso, do Responsável Financeiro.

4.2. Declaração do Responsável Financeiro, quando  for  o  caso,  atestando  que  aceita  a indicação e que assume, solidariamente, a obrigação de pagar pelos serviços educacionais.

4.3Deferimento, sem restrições, do Requerimento de Matrícula.

4.4.  Pagamento de eventuais débitos referentes ao(s) ano(s) letivo(s) anterior(es).

4.5Pagamento da 1ª parcela da anuidade escolar de 2018.

 

PREÇO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS:

 

5. Pelos serviços educacionais objeto deste contrato, o Aluno, quando capaz, ou seu(s) Responsável(eis), quando incapaz ou relativamente incapaz, pagará o  valor  de  uma anuidade, correspondente ao segmento educacional, serie e turno, indicados no Requerimento de Matrícula, conforme Tabela de Preços divulgada pela Fundação Educacional Machado Sobrinho e que integra este contrato.

5.1. O  valor  total  da  anuidade será  dividido  em  12(doze)  parcelas  iguais,  devendo  a primeira ser quitada até a data indicada no boleto de pagamento, como uma das condições para a adesão do contrato.

5.2. As parcelas restantes deverão ser pagas até o dia 10 de cada mês subsequente, na forma e local indicados nos boletos bancários que serão emitidos pela Entidade Mantenedora da Escola.

5.3. Os boletos  serão  remetidos  para  o  endereço  do Aluno, conforme  consta  do Requerimento de Matrícula e, caso o respectivo boleto não seja entregue pelo serviço de Correios em até 02(dois) dias antes do vencimento, obriga-se o Responsável Financeiro pelo Aluno a se dirigir à Tesouraria da Fundação para que a mesma emita a 2ª via do documento para pagamento na rede bancária.

5.4. As obrigações financeiras decorrentes deste contrato deverão ser quitadas em moeda corrente nacional, ou mediante a emissão de cheques do próprio Aluno, quando capaz, ou do seu(s) Responsável(eis), reservando-se a Escola/Fundação o direito de não aceitar cheques de terceiros.

5.5. A Fundação Educacional Machado Sobrinho poderá negociar com instituições financeiras, inclusive para recebimento diretamente do Responsável Financeiro, o valor total ou parcial do crédito relativo à anuidade contratada, respeitados, até a data de seus vencimentos, os valores nominais das parcelas.

5.6. TABELA DE PREÇOS: O valor da 1ª parcela da anuidade escolar de 2018 e das 11(onze) parcelas subsequentes, será:

Cursos vALOR DA PARCELA MENSAL
Educação Infantil – 03 a 05 anos R$ 634,00
Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano R$ 622,00
Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano R$ 663,00
Ensino Médio – 1ª e 2ª série R$ 741,00
Ensino Médio – 3ª série R$ 799,00
Curso Técnico em Administração R$ 780,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atenção: As planilhas de custo estarão à disposição para consulta dos responsáveis na Tesouraria da Fundação.

 

OPÇÕES DE PAGAMENTO:

 

  1. 6. Faculta-se ao Aluno ou ao seu Responsável Financeiro o pagamento antecipado da anuidade, na seguinte condição:

6.1. Pagamento integral da 1ª parcela e as outras 11(onze) parcelas com desconto de 22%, quitadas na Tesouraria da Fundação até o último dia útil de fevereiro/2018.

 

ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO:

 

  1. 7. Sobre as parcelas pagas em atraso incidirão os seguintes encargos:

7.1. Multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado do débito.

7.2Juros  moratórios em montante equivalente a 0,033% (zero, zero trinta e três por cento) por

dia de atraso.

  1. 8. Os débitos serão atualizados até a data do efetivo pagamento, de acordo com a variação do INCP/IBGE ou, na  sua  falta,  qualquer  outro  índice  que  reflita  a  real  desvalorização  da  moeda corrente, tendo por base o mês em que a obrigação se tornou devid

9.Configurada a inadimplência, relativamente a qualquer das obrigações assumidas em decorrência da adesão a este contrato, poderá a Escola recusar-se a renovar a matrícula do Aluno no(s) ano(s) letivo(s) subsequente(s), até que todo o débito seja devidamente quitado.

9.1. Eventual  tolerância  da  Fundação/Escola quanto  ao  descumprimento  de  qualquer  das  obrigações assumidas pelo Aluno e/ou seu(s) Responsável(eis), em decorrência da adesão a este contrato, não caracteriza novação mas, apenas e tão somente, mera liberalidade, que não implica na alteração das datas previstas para pagamento ou na criação de qualquer direito para o Aluno e/ou seu(s) Responsável(eis).

9.2.Considerar-se-á não paga a obrigação quitada com cheque(s) sem a suficiente provisão de fundos.

9.3. Configurada a inadimplência, a Fundação fica desde logo autorizada a emitir título de crédito, a ser sacado contra o Aluno e/ou seu(s) Responsável(eis) (letra de câmbio, nota promissória ou duplicata de serviços), podendo promover seu protesto e/ou autorizar que o CPF do Aluno e/ou seu(s) Responsável(eis) seja inscrito em cadastro de serviços de proteção ao crédito( SPC/SERASA ).

 

TRANSFERÊNCIA – TRANCAMENTO – DESISTÊNCIA OU CANCELAMENTO:

 

  1. O Aluno poderá, até o final do mês de setembro, através de seu(s) Responsável(eis), quando for menor de idade, requerer, por escrito  e  na  forma  definida  no Regimento Escolar, sua  transferência  para  outra  Escola, perdurando suas obrigações contratuais até a data de seu efetivo desligamento, ao qual se dará com a entrega  da Declaração de Transferência, no prazo de 02(dois) dias, contados  da  data  em  que  o  pedido  for devidamente formalizado. O Histórico Escolar será expedido no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da entrega da Declaração de Transferência ao Responsável(eis) do Aluno.
  2. 11. Na hipótese de trancamento de matrícula, nos termos e limites estabelecidos no Regimento Escolar, o Aluno e/ou seu(s) Responsável(eis) deverá(ão) estar em dia com a anuidade escolar fixada para o ano letivo de 2018.
  3. 12. Se o Aluno desistir de sua matrícula, ou cancelá-la, por meio de requerimento escrito, através de seu(s) Responsável(eis), se for menor de idade:
  4. a) até o último dia útil anterior ao início do ano letivo, ser-lhe-á devolvido o montante correspondente a 50%(cinquenta por cento) do valor pago, destinando-se o valor retido à compensação de custos operacionais do processo de matrícu
  5. b) iniciado o ano letivo, nenhum valor será devolvido e será cobrado, a título de multa compensatória, 10% do montante equivalente ao saldo das parcelas vincendas.
  6. c) Se o Aluno e/ou seu Responsável Financeiro  estiver   em  débito  com a Fundação, o valor integral da 1ª parcela ou da anuidade escolar paga antecipadamente, será utilizado para abater ou quitar a dívida existente, conforme previsto no art. 368 do Código Civil Brasileiro.

 

CONDIÇÕES GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS:

 

  1. 13. O Aluno e/ou seu(s) Responsável(eis), ao aderir(em) ao presente contrato, se sujeita(m) às normas do Regimento Escolar, as quais declara(m) conh
  2. 14. Caso seja necessário a qualquer das partes contratantes valer-se de advogado ou outros meios para a cobrança de seu crédito, arcará a parte que der causa à referida cobrança com os custos decorrentes.
  3. 15. A Escola/Fundação não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou danificação de qualquer objeto de uso e posse exclusiva do Aluno, inclusive valores em espécie ou cheques, jóias, telefones celulares, tablets, laptops, dentre outros equipamentos eletrônico
  4. 16. Todos os demais serviços oferecidos pela Escola/Fundação e não abrangidos por este contrato são de natureza facultativa, dependendo a prestação  dos  mesmos  de  prévio  ajuste  entre  a  Escola e  o Aluno e/ou seu(s) Responsável(eis).
  5. 17. A infrequência do Aluno às aulas ou quaisquer outras atividades escolares, qualquer que seja o motivo, não implicará na concessão de descontos no preço da anuidade.
  6. 18. É direito de o Aluno obter, mediante requerimento  escrito,  na  forma  do  Regimento Escolar, uma via dos documentos acadêmicos durante a vigência deste contrato ( boletins bimestrais de avaliações e frequência, declaração de transferência, histórico escolar, declaração de conclusão de curso, diploma ou certificado(quando concluído o Curso com aproveitamento), expedido em papel formato A4, 180 gramas, impresso eletronicamente.

18.1. Diplomas expedidos  em  papel  especial  serão  cobrados  conforme  Tabela  de  Tarifas divulgada pela Fundação.

  1. O Aluno e seu Responsável Financeiro obrigam-se a manter a Escola informada sobre eventuais alterações de endereço e demais dados cadastrais, sendo consideradas válidas e eficazes as comunicações, notificações, intimações e citações remetidas para o endereço que constar do Requerimento de Matrícula.
  2. 20. O Aluno e seu Responsável Financeiro serão solidariamente responsáveis pelos danos que o primeiro causar a prédios, instalações e equipamentos de propriedade ou que estejam na posse da Escola.

 

CONDIÇÕES  ESPECIAIS:

 

  1. 21. O Aluno, através de seu Responsável Acadêmico, expressamente autoriza o uso de sua imagem, que poderá figurar individual ou coletivamente em revistas, periódicos, site, redes sociais e campanhas institucionais ou publicitárias promovidas pela Escola.
  2. 22. O Aluno, através de seu Responsável Acadêmico, expressamente autoriza a publicação, por qualquer meio, de textos, trabalhos acadêmicos e resultados de pesquisa acadêmica, da qual seja autor ou coautor, produzidos no âmbito ou em razão dos serviços educacionais objeto deste contrato, renunciando, desde logo, a todo e qualquer direito autoral de natureza patrimonial.

 

RESCISÃO ANTECIPADA:

 

  1. O presente contrato poderá ser rescindido antes de seu vencimento:

23.1. Pelo Aluno e/ou seu(s) Responsável(eis),   em   decorrência   de   trancamento,   transferência, desistência ou cancelamento.

23.2.  Pela   Escola/Fundação,   em   decorrência   de   infração   disciplinar   que   implique   em   desligamento compulsório do Aluno, de acordo com o Regimento Escolar.

23.3.  Pela Escola/Fundação,   em  razão  do  descumprimento de  quaisquer  das  obrigações  previstas  neste instrumento, observadas as disposições legais aplicáveis.

23.4.    Pela Escola/Fundação, em razão de inadimplemento, nos termos da Lei 9.870/99( com redação alterada pela MP 2.173/24 ) e art. 476 do Código Civil Brasileiro.

23.5.    Por acordo entre as partes contratantes.

 

  1. 24. Ocorrendo a Rescisão antecipada, não serão devidas as parcelas vencíveis após o trigésimo dia contado da data em que o Aluno efetivamente se desligar da Escola, respeitando-se o disposto na alínea “b” da cláusula 12, no que couber.

 

DOCUMENTOS QUE INTEGRAM ESTE CONTRATO:

 

  1. 25. Integram o presente contrato os seguintes documentos:

25.1.    Requerimento de  Matrícula  assinado  manual  ou  eletronicamente pelo Aluno ou seu Responsável Acadêmico, se for menor de idade, e   Declaração   de   Aceite   da   responsabilidade   financeira – se for o caso – assinada pelo Responsável Financeiro.

25.2.    Regimento Escolar, Proposta Pedagógica, Aviso de Início do Processo de Matrícula, Normas de Conduta Interna e Orientações Especiais a serem cumpridos pelo Aluno e/ou seu(s) Responsável(eis).

25.3.    Calendário Escolar para o ano letivo de 2018.

25.4.    Requerimentos específicos de alunos com deficiência e relatórios expedidos por      profissionais competentes que comprovem a deficiência e os ajustes razoáveis necessários.

 

VIGÊNCIA:

 

  1. O presente contrato vigorará durante o ano letivo de 2018.
  2. Este contrato foi elaborado em fonte Times New Roman – corpo 12.

 

FORO/REGISTRO:

 

  1. 28. Fica eleito o foro da cidade de Juiz de Fora – MG. para dirimir as dúvidas relativas à aplicação do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que se apresente.

 

Juiz de Fora, 06 de novembro de 2017.

Miguel Luiz Detsi Neto

Diretor Executivo da FEMS

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Endereço

Rua Dr. Constantino Paleta, 203
Centro - Juiz de Fora - MG
36015-450

Telefones:

Secretaria (32) 3215-2597
WhatsApp (32) 99965 8678

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